DEMOCRACIA REPRESENTATIVA NO PLEBISCITO ALINE

772 palavras 4 páginas
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA NO PLEBISCITO

"A democracia representativa pressupõe um conjunto de instituições que disciplinam a participação popular no processo político, que vêm a formar os direitos políticos que qualificam a cidadania tais como as eleições, o sistema eleitoral, os partidos políticos", enfim mecanismos disciplinadores para a escolha dos representantes do povo
Plebiscito
Referendum e plebiscito distinguem-se, malgrado a doutrina e legislação, não raramente, assemelharem os institutos.
Plebiscito é o mecanismo jurídico por meio do qual o povo é chamado a aprovar ou não um fato, um acontecimento, concernente à estrutura do Estado ou de seu governo. (34)
Trata-se de uma "decisão que, transcendendo a normatividade constitucional e sem quaisquer limites políticos e jurídicos, legitima em termos"democráticos-populares", uma ruptura constitucional". (35)
O plebiscito deve referir-se não a um ato normativo ou administrativo (como o referendum), mas sim, a um mero fato ou evento concernente à estrutura essencial do Estado ou do seu governo (por exemplo, a adjudicação de território, a conservação ou modificação de uma forma de governo, tal qual ocorreu em 1860-70, no movimento de formação da unidade italiana, tendo sido anexado ao reino da Sardenha, vários ex-Estados e Províncias da Península, ou mais recentemente no Brasil, em 1961, quando a forma presidencialista de governo foi restaurada). (36)
Tal definição afigura-se, doutrinariamente, mais exata do que a sustentada por outros autores como Batelli, Crosa, Laferriere, que caracterizam o plebiscito como um pronunciamento popular bastante em si mesmo, sem qualquer ligação com outro órgão estatal, (37) ou mesmo, a concebida por Hauriou e Duverger, segundo a qual o plebiscito é umas formas inferiores de referendum, "imperfeito" e "deteriorado", incapaz de oferecer qualquer alternativa ao corpo eleitoral. (38)
Quanto aos seus efeitos, o plebiscito pode ter um caráter confirmatório ou resolutório, caso o povo,

Relacionados

  • Institutos da Democracia semidireta
    5066 palavras | 21 páginas
  • Democracia
    2920 palavras | 12 páginas
  • Direito
    7593 palavras | 31 páginas
  • Cenario empresarial
    1728 palavras | 7 páginas
  • Políticas públicas no Brasil
    3867 palavras | 16 páginas
  • Poder e administração no capitalismo contempoâneo
    2999 palavras | 12 páginas
  • Senhor
    9657 palavras | 39 páginas
  • A Importância dos Conselhos Municipais no acompanhamento da Gestão Pública no Município de Boa Esperança/MG
    5391 palavras | 22 páginas
  • TRABALHO DIREITO CONSTITUCIONAL
    7604 palavras | 31 páginas
  • Cartilha da participação cidadã
    27250 palavras | 109 páginas