Demissão Justa causa

283 palavras 2 páginas
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Verbas
Por justa causa < 1ano > 1 ano
Saldo de salario
S
S
Hora extras
S
S
Aviso prévio
N
N
13ª salario
N
S
Férias vencidas
N
S
Férias proporcionais
N
N
Salário família
S
S
FGTS
N
N
Multa FGTS
N
N

Relacionados

  • DEMISSAO JUSTA CAUSA E SEM JUSTA CAUSA
    2461 palavras | 10 páginas
  • Demissão por justa causa
    1159 palavras | 5 páginas
  • Demissão por justa causa
    668 palavras | 3 páginas
  • demissão por justa causa
    464 palavras | 2 páginas
  • demissao por justa causa
    4625 palavras | 19 páginas
  • demissão por justa causa
    1018 palavras | 5 páginas
  • Demissao justa causa
    827 palavras | 4 páginas
  • Demissão por justa causa
    2231 palavras | 9 páginas
  • Demissão justa causa
    12244 palavras | 49 páginas
  • Demissão por Justa Causa
    4718 palavras | 19 páginas