Delineamentos da Justiça

Delineamentos do Direito e da Justiça do Trabalho na Governança do PT

A palestra inicia-se tratando da relação de trabalho nos delineamentos do direito e da justiça no governo do Partido dos trabalhadores. Primeiramente trata sobre a Carta Política de 1934, onde apresenta algumas “garantias”, tais como: a indenização ao dispensado sem justa causa; a assistência médica e sanitária, previdência a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte; a regulamentação do exercício de todas as profissões; o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, entre outras.
Após a Carta Política de 1934, surgiu a Carta Política de 1937 que acrescentou ás “garantias” anteriormente apresentadas, os feriados e o adicional noturno. Mais tarde, em 1946, uma nova carta política veio para adicionar a participação dos lucros, a higiene e segurança no trabalho, estabilidade no emprego e a justiça do Trabalho integrada ao Poder Judiciário ás “garantias”.
Somada a Emenda de 1969, a quarta Carta Política, criada em 1967, somou ás garantias o salário família, o fundo de garantia e o seguro acidentário. Quando por fim, a Carta Política de 1988, utilizada até os dias atuais, cuidou de apresentar o “resultado”, sendo a mais “regulamentarista”, catapultando “direitos” já encontrados na legislação esparsa e preexistente por décadas. Tal Carta política deu a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; licença paternidade, nos termos fixados em lei; adicional ás atividades insalubres e perigosas, e ao trabalho doméstico.
O Trabalho na Carta Política na Governança do PT no ano de 2004, segundo o palestrante se caracterizou pela rapidez, controle e vinculação, onde essas características se fundamentam no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, que dispõe: “