Deixar de conceder intervalo para repouso e alimenta o de no m nimo uma hora em qualquer trabalho cont nuo cuja dura o exceda de seis horas
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"Deixar de conceder intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas" ILMO. SR DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE CURITIBA-PR AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00XXX.0442 CIA X, estabelecida na Rua --------------, ------- Rebouças, Curitiba, Paraná inscrita no CNPJ/MF ------------------, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 07.03.06, foi a requerente autuada (doc.01-incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “deixar de conceder intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas”. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a contestante deixou de cumprir com o disposto no artigo 71, “caput” da CLT, mencionando os empregados LCS, JR e JGA, tendo sido verificados os cartões de ponto de fevereiro de 2006. II - DO MÉRITO Não merece prosperar o presente auto de infração. A requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações , e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista. A requerente, é