defesa

Caso 1

Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

Porque a Lei Eusébio de Queiros foi muito bem planejada para trabalhar dois mecanismos de poder, que são: as relações pessoais e a lei.

Já a Lei de 1831, atendendo a um tratado firmado com a Inglaterra em 1826, o governo brasileiro promulgara a Lei de 7 de novembro de 1831, por meio da qual todos os escravos africanos que entrassem no Brasil a partir daquela data seriam declarados livres e os contrabandistas de escravos sofreriam severas penalidades. Essa lei teve eficácia por poucos anos. Mais ou menos a partir de 1837 o tráfico já tinha retomado sua força e alguns anos depois atingia proporções nunca antes vistas. Em 1845, a Inglaterra se concedeu, por meio do Aberdeen Act, poderes de jurisdição sobre navios e súditos brasileiros suspeitos de traficarem escravos africanos para o Brasil. Cinco anos depois, o gabinete imperial encontrava forças para vencer as resistências pró-tráfico da sociedade e do parlamento brasileiro e promulgava a célebre Lei n. 581 de 4 de setembro de 1850, a Lei Eusébio de Queiroz.

CASO 2

É correto afirmar que o Ato Adicional de 1834 “federalizou” o Estado monárquico brasileiro, modificando sua configuração conforme encontrava-se previsto na Constituição de 1824? Justifique.

Não, apenas aprovou uma série de mudanças que refletiu bem o