Defesa Prévia contra autuação DE TRANSITO

AUTORIDADE DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE /MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
AIT Nº: AXXXXXXX
VEÍCULO PLACA NNNNNN- MARCA HYUNDAI TUCSON - CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG
DADOS DO CONDUTOR
NOME: FULANO
END. Rua NNN. n° XXXX, Ap 1304., bairro Belvedere
CPF: XXX.XXX.XXX-XX
RG-XXXX SSPMG
CNH: 0XXXXXX

À PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 54870 –
Nº DO AIT: XXXXXXXXX
PLACA DO VEÍCULO: XXXXXXX

Ilmo Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Autoridade de Trânsito da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos termos do Decreto nº 15.511, de 21 de março de 2014

FULANO, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG XXXXX SSPMG, CPF n° XXXXX, CNH n° XXXXXX., residente à rua XXXXXX. n° XXX, Ap 1304., bairro Belvedere, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, condutor do veículo Hyundai Tucson GL 20L, de placas XXXXXX, licenciado neste município de Belo Horizonte, Renavam n° XXXXXXX, vem tempestivamente oferecer a presente Defesa Prévia contra autuação.

O formulário de identificação do condutor foi devidamente protocolado junto a este órgão, isentando assim o proprietário do veículo de qualquer responsabilidade.

O presente condutor, no dia XXXXX/2014 por volta de 19:50 horas, como mostram as provas anexas, vinha conduzindo o veículo acima descrito, tendo freado o mesmo, após sinalizar a conversão à direita, aguardando a entrada e saída de outros veículos, para adentrar na garagem do imóvel onde reside (DOC 2, DOC 3, DOC 4), conforme os comprovantes de residência anexos. Trata-se de prédio com 96 unidades residenciais, onde no horário entre 18;00 e 20:00 horas é intenso o movimento de entrada e saída de veículos, formando-se frequentemente filas para se descer a rampa da garagem . Do que se depreende da AIT anexa, o agente da autoridade confundiu a necessária imobilização para aguardar o fluxo do trânsito com estacionamento irregular e autuou o