defesa previa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO x JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx

Processo nº xxxxxxxxxxxxx

DIEGO DE JESUS DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional impresso, onde receberão as comunicações forenses de estilo, vêm à ínclita presença de Vossa Excelência, com estribo nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo penal c/c art. 55 da Lei 11.343/06, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

vista Denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I- DOS FATOS

O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou denúncia em desfavor de xxxxxxxxxxxxx , alegando que no dia 16 de fevereiro de 2014, por volta das 01 hora e 30 minutos, na praça Cívica, nesta Capital, o indiciado trazia consigo, para consumo pessoal, 01 porção de substancia amarela petrificada, contendo cocaína, com massa bruta de 4,810g (quatro gramas e oitocentos e 10 miligramas), em desacordo com determinação legal. Extrai-se do Termo circunstanciado de ocorrência que os policiais militares xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxestavam em patrulhamento de rotina no local supracitado, momento em que efetuaram a abordagem do acusado e o encontraram na posse de crack. Diante disto, o encaminharam ao 1º Distrito desta capital.

I- DO DIREITO

Não constando nenhuma irregularidade, ao menos em princípio, no processo investigatório, bem como levando em conta que a Denúncia, ao menos numa análise inicial, preenche os requisitos legais, o Denunciado se reserva no direito de apresentar o conteúdo comprobatório na seguinte audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que rebaterá os fatos apresentados pelo Órgão Ministerial e enfrentará a acusação em todos os seus termos.

II- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a defesa requer a Vossa Excelência o recebimento e o