defesa dos denunciantes

DEFESA DOS DENUNCIANTES
Nós concordamos com as palavras dos senhores promotores .....
Porém, um detalhe muito importante nessa história, é que o tempo rege o ato. Nenhum indivíduo pode ser punido sem lei anterior que assim determine, idéia esta, que completa a do próprio direito adquirido- proteção às decisões dos juízes que não podem ser alteradas por simples conveniência de quem vier estar no poder num dado momento.

Então podemos expor um pouco de como funciona a lei no tempo. Ela é criada para disciplinar o futuro,já que sua criação para fatos ocorridos no passado seria temerária(perigoso) para própria vida em sociedade regida por direito democrático.

Podemos citar um exemplo do Ministro do supremo tribunal federal do Brasil, ao se pronunciar sobre um caso de alegado desrespeito ao princípio de irretroatividade da lei, onde ele fala:
“onde quer que exista um direito subjetivo, de ordem publica ou privada, oriunda de um fato idôneo a produzi-lo segundo os preceitos da lei vigente ao tempo que ocorreu, e incorporado ao patrimônio individual, à lei nova não pode ofender.
Vemos ainda ex nas constituições atuais dos países, como México, Dinamarca, França, Espanha, Portugal, entre outras tantas que prevêem que a lei não retroagirá em se tratando de malefício ao réu.
Queremos aqui citar mais um exemplo de um respeitado jurista brasileiro JOAO FRANZEN DE LIMA( advogado, jurista civilista e professor de Direito da UFMG) ¨”(..) sobre as leis retroativas, somente os tiranos as criam e somente os escravos a elas se submetem.
Não voltemos ao passado, pois a lei, somente a ela, compete distinguir o que é legítimo e o que é ilegítimo.
Ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada.( este pensamento foi defendido durante a revolução francesa de 1789.
Os denunciantes antes de estarem amparados pela própria lei, pelo direito adquirido e pelo princípio da legalidade, estavam