Defesa de Atuação Veículo Furtado

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE XXX XXXX, qualificação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO (Defesa de Autuação) contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade do recorrente, um (descrever veículo), teria avançado sinal vermelho de semáforo (ficalização eletrônica) existente na Rua XX, no Município de XX, em data de XXX, às XX:XX horas, infringindo o disposto no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, conforme demonstra as cópias dos documentos que seguem anexos, o veículo infrator foi objeto de furto em data de XX e estava sendo dirigido por condutor não autorizado quando da infração apontada.
Ressalte-se que o veículo acima mencionado possui restrição registrada junto ao DETRAN por ROUBO/FURTO, razão pela qual, inclusive, o bem ainda está registrado em nome do recorrente, em virtude do contido no inciso VII do artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro.
Dessa forma, a multa e o cômputo de pontos impostos pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovidos de fundamentos para penalizar o proprietário do veículo.
Ante ao exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de seu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Nesses termos,
Pede deferimento. cidade, data
Nome
Proprietário do Veículo Infrator