Decreto NFe

MODELO DO DECRETO INSTITUIDOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Decreto nº ___, de ________ de___________ de_____

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº ______, de ___ de ______ de _____, que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário da prefeitura municipal de xxxxxxxxxx - sp e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências”.

__________________________, Prefeito do Município de _____________, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Castilho para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa física a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, por meio do registro das

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

Seção I – Da Definição e das Informações Necessárias
Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:
I – número sequencial;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data e hora da emissão;
IV – identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço e telefone;
c) “e-mail”;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM (ou o nome correspondente no município, como