Decreto 1.171 perguntas e respostas

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
1. O que aprova o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994?
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
2. Quais as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta precisaram implementar aos seus órgãos?
Implementará uma Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. A constituição da Comissão de Ética deverá ser comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.
3. Quais são os primados maiores que deveram nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal?
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
4. Para onde devem ser direcionados os atos, os comportamentos e as atitudes do servidor público?
Para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
5. O que o servidor público não poderá jamais desprezar?
O elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
6. A quê não se limita a moralidade da Administração Pública?
A distinção entre o bem e o mal, devendo ser sempre acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum.
7. O quê na conduta do servidor público poderá consolidar a moralidade do ato administrativo?
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
8. Quem é que para a remuneração do servidor público?
Ela é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se