decisoes supranacionais
ELIANA DOS SANTOS COQUEIRO ADÃO, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF 020.714.299-82 e RG 4.526.070-2, residente na Rua Ezio Manoel Vieira, s/n , bairro Jardim Elizabete, Cidade de Içara, Santa Catarina, CEP 88820-000, por seus procuradores, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor,
AÇÃO de DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de VALTAIR ADÃO, brasileiro, casado, endereço e não sabido, pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor para ao final requerer:
I — DOS FATOS
A Requerente contraiu matrimônio no dia 05 de junho de 1982, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento em anexo.
Diante da impossibilidade da vida em comum, o casal separou-se de fato há mais de 13 (treze) anos; uma vez que o requerido saiu de casa e nunca mais retornou, sendo que a requerente desconhece o seu paradeiro.
Do relacionamento, tiveram um filho, hoje maior de idade, casado e com situação econômica estabilizada.
A requerente dispensa alimentos para si.
Não há bens a partilhar.
Estes os fatos.
II — DO DIREITO
Obs. 1: Para a produção deste item é obrigatório ao acadêmico realizar sua argumentação baseada em pesquisa na legislação pertinente, bem como na doutrina e jurisprudência específica.
Obs. 2: No que diz respeito à pesquisa da legislação pertinente, obrigatoriamente deve demonstrar pesquisa à Constituição Federal, à Legislação Específica e à Legislação Ordinária (civil e processual civil) aplicáveis a este tipo de ação judicial.
Exemplos:
Inicialmente, extrai-se do art. 5º, inciso ..., da Constituição Federal:
Art. 5º. (...).
Inciso ... (...).
Destaca-se do preceituado pelo art. xxx do Código Civil:
Art. xxx. (...).
Colhe-se também da lição doutrinária de Fulano de tal:
(...).
No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...).
O Egrégio Tribunal de