Dec14774-anexo1

ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
CODIN

REQUERIMENTO DE REGIME ESPECIAL
(ANEXO I)
QUALIFICAÇÃO DA PROPONENTE
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:

FONE(S) (
)
(
)
CIDADE:

BAIRRO/LOCALIDADE:
CAGEP.:

CNPJ:

Email:

ATIVIDADE ECONÔMICA
CÓDIGO (CNAE):

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

EXMO. SR. PRESIDENTE DO CODIN - PI
O estabelecimento acima qualificado REQUER, na forma da Lei nº 6.146, de 20/12/2011, que lhe seja concedido incentivo fiscal destinado a:

Implantação

Ampliação

Relocalização

Revitalização

Inclusão de Novos Produtos ou Novas Atividades Industriais
DECLARANDO, para tal, sob as penas da lei, que: não se encontra em débito para com o Fisco Estadual, inscrito ou não na Dívida Ativa; não possui títulos protestados, relacionados a operações com instituições financeiras oficiais, no Estado do Piauí; os titulares ou sócios não são remanescentes de empresa que tenha tido inscrição baixada no CAGEP, antes de decorridos (05) cinco anos do pedido da referida baixa, e que tenha por objeto atividade industrial similar do estabelecimento extinto ou baixado; e atende a todos os requisitos e condições estabelecidos para a fruição do benefício, conforme parecer técnico em anexo.
ASSINATURA E CARIMBO DO REQUERENTE

DATA

ENCAMINHAMENTO
Ao Presidente do CODIN,
____________________________________
Comissão de Assessoramento ao CODIN

Teresina, _____/_____/_____
Ao Secretário de Fazenda, com parecer,
Favorável
Teresina, _____/_____/_____

Desfavorável
____________________________________
Presidente do CODIN

DESPACHO DO SECRETÁRIO à vista das declarações do requerente e do parecer técnico emitido pela Comissão de Assessoramento ao CODIN, julgo procedente o presente pedido, e encaminho à UNATRI, para minutar a Portaria de Regime Especial
____________________________________
Teresina, _____/_____/_____
Secretário da Fazenda