Das penas e dos delitos

DOS DELITOS E DAS PENAS

Cesare Beccaria. Dos Delitos e das Penas. Editora Martin Claret Ltda, 2000.

Como Considerações Introdutórias, o autor foca na tendência contínua de concentração de privilégios, a uma parte da sociedade, como o poder e a felicidade, em relação à outra parte, considerada minoria, que concentra na realidade abusos, miséria e debilidade. Diante disso, o autor traz como solução, que apenas como boas leis se podem impedir esses rastros de abuso.
No capitulo intitulado como Origens das Penas e do direito de punir o autor segue relatando que a moral política não pode oferecer à sociedade nenhuma vantagem duradoura, se não estiver baseada em sentimentos que não podem desaparecer do coração humano. As condições que agruparam os homens foram as leis, no inicio independentes e isolados à superfície da terra. A necessidade obriga os homens a ceder a uma parte da sua liberdade, isso é resultado de concordar em pôr no deposito comum a menor proporção da mesma, ou seja, era necessário empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante. O agrupamento de todas essas partes de liberdade se constitui o fundamento do direito de punir. Todo exercício do poder que deste fundamento se afastar, constitui abuso e não justiça, sendo considerado poder de fator e não de direito, constituído de uma usurpação e jamais um poder legítimo.
O autor segue relatando sobre as conseqüências desses princípios, onde a primeira conseqüência é que apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer leis penais não pode ser senão da pessoa do legislador, que representa toda a sociedade ligada por um contrato social. E a segunda conseqüência seria a de que o soberano, representando a própria sociedade, apenas pode fazer lei gerais, às quais todos devem obediência, não sendo de sua competência, contudo, julgar se alguém violou tais leis.
Sobre as interpretações das leis, o autor relata que os julgadores dos crimes não podem ter o direito de