Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.

Carlos Amorim, brasileiro, casado, contador, portador do RG 987542-SSP/RO e do CPF 811.875.952-85, residente e domiciliado na rua José de Alencar, no bairro Olaria, CEP 76802-000 em Porto Velho, Rondônia, vem por intermédio de sua advogada e Procuradora conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. Em face do Banco BMG., CNPJ 80056785-0001-56 localizado na rua Carlos Gomes, bairro São Cristóvão, em Porto Velho, Rondônia, pelos motivos de fato e de Direito que expõe:

I - DOS FATOS: O Requerente pactuou mútuo bancário com a referida instituição desde 08/2013, a qual lhe enviou pelos Correios, 10 (dez) dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, um cartão de crédito.
Sem interesse no tal produto, nem sequer o requerente o desbloqueou. Ocorre que a partir da comprovação do recebimento do cartão em 10/10/2013, o requerente passou a ter descontado em sua conta-corrente o valor de R$ 40,00 por mês. Após consulta com sua gerente, descobriu tratar-se de mensalidade referente ao cartão que recebera de presente. Inconformado, o Requerente por diversas vezes solicitou o estorno imediato dos valores junto a sua gerente que, apesar de ser muito simpática, até o presente momento não logrou êxito na devolução do numerário. Motivo pelo qual não vê outra forma de rever seus valores cobrados indevidamente senão pelas vias judiciais.

II - DO DIREITO Estando mais que comprovado o dano causado ao requerido, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do CC.

"aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42 parágrafo único do CDC cabe