dano

Ao
Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL
DE JULGAMENTO DO D.P.R.N

ALCEU GAMA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 7.192.647, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 958.562.698-53, abaixo assinado, vem mui respeitosamente a presença de V.S.as., para expor e requerer o que segue:

1-) O Reqte. foi autuado na conformidade com o art. 34, XI do Decreto 99.274/90, sob o fundamento de desobediência ao que estabelece o art. 27 da Lei Federal nº 4.771/65.

2-) O “Auto de Infração Ambiental” série A nº 72.743 foi lavrado em 01/11/99, fundamentando-se que o Reqte. provocou fogo na vegetação tipo capoeira em estágio inicial de regeneração impediu a regeneração da vegetação em área de preservação permanente, em área correspondente a 4,8 ha. no Sítio Santa Eleonor, bairro Paraguai, município de Alto Alegre.

3-) O Reqte. trabalhava como tratorista, rebocando julieta no transporte de cana-de-açúcar da propriedade para a usina campestre. Estava embaixo de uma árvore descansando do almoço quando foi picado por uma abelha e desejando acabar com a caixa de abelhas do local resolveu colocar fogo na dita caixa, foi o que fez.

4-) Quando retornou ao trabalho, a caixa de abelhas estava queimando, mas em dado momento o fogo pulou da caixa de abelha para a vegetação e aconteceu o ocorrido.

5-) O Reqte., bem como seus colegas de trabalho estavam efetuando o transporte de cana quando perceberam que o fogo havia se alastrado, e na ansiedade de debelá-lo foi queimada uma carrreta-julieta, o que demonstra a boa fé o Reqte., aliás fato que pode ser comprovado pelos PMs que estiveram no local e que foram acionados pelo encarregado do transporte. 6-) Pelo acima citado é de se convir que o Reqte., não agiu com dolo ao provocar o incêndio, até por que é pessoa simples e de pequenas posses.

7-) Dado ao exposto é a presente para requerer o cancelamento da multa pela impossibilidade de suportá-la e por não ter agido com