dano ambiental

2.1 Classificação do Dano Ambiental

A discussão ambiental não é antiga, uma vez que com a evolução da sociedade e os respectivos danos ambientais causados, decorrentes dessa evolução, tornou a questão do meio ambiente de extrema relevância para o ordenamento jurídico e para o operador do Direto.
Segundo Simone de Almeida Bastos Guimarães (2002) o dano classifica-se como sendo o “prejuízo a terceiro, que enseja pedido de reparação consistente na recomposição do status quo ante ou numa importância em dinheiro (indenização)”.
De acordo com Sabrina Maria Fadel Becue (2010), o dano ambiental se manifesta de duas formas: coletivamente (quando atinge o patrimônio coletivo, tendo como características a transindividualidade e indivisibilidade, sendo que estes não são alvos de reparação civil, pelo fato de as vitimas serem difusas, devendo o poluidor responder pelo ato em Ações Civis Publicas ou igualmente capazes) e individualmente (quando atinge o patrimônio do particular ou suas integridades morais, sendo neste caso, processados mediante ações indenizatórias)
De acordo com HENKES e SANTOS (2005) a possível indenização por danos morais, individuais ou coletivos, através ou no meio ambiente está prevista na Lei 7.347/85 que dispõe sobre a Ação Civil Pública fundamentada em seu artigo 1º dispõe que “Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente.”
No entendimento de Sabrina Maria Fadel Becue (2010), três traços marcantes desassemelham as características do dano ambiental das do dano em sentido geral, características estas sem as quais não se configura o dano ambiental, sendo elas: pulverização das vitimas; dificuldade de reparação e dificuldade de valoração. O primeiro deles está presente mesmo no dano ambiental individual, isso porque o meio ambiente é um ‘bem de uso comum’, pouco importa se as vítimas são identificáveis ou não, assim, toda vez que