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O Estatuto da Juventude garante direitos das pessoas entre 15 e 29 anos. A matéria foi aprovada no dia 3 de abril na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e um acordo entre os líderes partidários, garantiu regime de urgência para a votação em plenário. A previsão é que o projeto seja votado no Senado e siga para a Câmara dos Deputados. O substitutivo é do senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta na CAS. O objetivo é garantir a cidadania e direitos da juventude e abrange as áreas da saúde, educação, acessibilidade, e liberdade de orientação sexual. O senador explica que o Estatuto está sendo discutido há quase 10 anos no Congresso Federal e contou com o debate organizado pela própria juventude para complementar a Proposta de Emenda Constitucional nº 65, conhecida como PEC da Juventude, aprovada em julho de 2010. “Estou convicto, o Estatuto foi aprovado com unanimidade na CAS e a expectativa é que seja aprovado ainda hoje em Plenário”, afirma.
Para o diretor do IBDFAM/SP, Christiano Cassettari, o Estatuto é importante para o Direito de Família por congregar regras de Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, dentre outros. Além disso, para o diretor, a criação de um estatuto autônomo com regras próprias, facilita a vida dos operadores do direito e a efetividade das regras jurídicas para a proteção dos jovens.
O Estatuto trata também da capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação, além de definir ações para garantir o acesso ao ensino superior a jovens negros. O ensino fundamental para jovens índios e povos de comunidades tradicionais será ministrado em língua portuguesa, e nos idiomas tradicionais de cada etnia ou comunidade.
Outro tópico importante, trata do acesso gratuito ou desconto de jovens com renda familiar de até dois salários mínimos no transporte coletivo interestadual. Além disso, garante