Custeio da previdencia

Para o custeio da Previdência Social, foram estabelecidas, formas próprias, nos termos estabelecidos, no art. 195, da Constituição Federal, “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos e creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuições sobre a aposentadoria e pensão concedidos pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201, ou seja, III - sobre a receita de concursos de prognósticos; IV – do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Estas fontes se referem ao custeio integral das ações relativas à proteção social. Como ficou ressaltado, o financiamento deste sistema está expressamente imputado a toda sociedade e aos entes políticos, modificando-se, a partir desta ordem, os objetivos antes restritos da proteção social direcionada apenas a trabalhadores, com custeio realizado apenas por estes, seus empregadores e pela União. Verifica-se, assim, um processo evolutivo, no sentido de a sociedade exprimir seu desejo de proteção social ampla e universal, com a consequente responsabilização conjunta de toda a sociedade no seu custeio.

O custeio da seguridade social, portanto, imputará responsabilidades a toda a sociedade, solidariamente.

Todos participam do seu financiamento. Estabelece a lei maior que as pessoas que têm capacidade contributiva deverão contribuir para a seguridade social diretamente via tributo do tipo contribuição social, e os que não têm capacidade contributiva