Curso de direito bancário

Curso de Direito Bancário
10/08/2012

PALESTRA MAGNA:
TEMA: “Direito Bancário na Jurisprudência do STJ” – Expositor: Ministro João Otávio de Noronha – Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

“O bem maior é o da coletividade”.

Sistema Financeiro é uma intermediação (colhe de um lado para emprestar para outro).

O Sistema PROER permitiu a fusão de bancos com a venda somente de ativos.

O Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER foi um programa brasileiro implementado no governo Fernando Henrique Cardoso que teve por finalidade a recuperação instituições financeiras que estavam com graves problemas de caixa, o que poderia gerar uma crise econômica sistêmica.

O Proer foi um instrumento necessário ao impedimento de um colapso do sistema financeiro nacional, o que é de extrema importância não só pelo aspecto meramente econômico e legal, mas também pelo aspecto social. Uma possível falência do sistema bancário brasileiro acarretaria no desaparecimento de grande parte da poupança de vários brasileiros, o que desencadearia queda na demanda agregada e, consequentemente, uma crise econômica. A importância do programa ficou ainda mais evidente a partir da segunda metade do ano de 2008, com o surgimento da Crise econômica mundial deflagrada em setembro daquele ano, quando foi possível observar e sentir as consequências de um parcial colapso do sistema bancário americano. O sistema bancário brasileiro saiu-se relativamente bem defronte ao colapso financeiro mundial. Atacado pelo PT na época de seu lançamento, o Proer recebeu elogios do presidente Lula por ajudar a conter a crise econômica mundial de 2008 no Brasil.

O STJ decidiu que todo o controle dos bancos fosse feito pelo BACEN, inclusive nível concorrencial.

Os bancos se submetem ao CDC. Mas a abusividade é auferida caso a caso.

A taxa média de mercado varia por produto. De toda forma a média só dá um parâmetro.

O cheque especial tem