CURATELA

CURATELA - INCAPACIDADE ATOS DA VIDA CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...........................

.................................................,....................,................,..................., portadora da RG. nº ................. e do CNPF/MF nº ...................., residente e domiciliada na rua ..............................................., nº .............,...................., por seus procuradores e advogados que adiante firmam, conforme o instrumento incluso, com escritório profissional estabelecido na rua .........................., nº ......,........................., local onde habitualmente recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro, AÇÃO DE INTERDIÇÃO de ..........................,....................,......................, portador da RG. nº ..................., e do CNPF/MF nº ......................., residente e domiciliado na rua ............................., nº ........., ...................., pelas razões fáticas e jurídicas que possam aduzir.

A Requerente é irmã do interditado, ambos filhos de ............................., falecido no dia ..... de ............... de .........., conforme Certidão de óbito nº ........ , incluso e de ...................., falecida em ............... de .............. de ............, termo de Óbito n.º, também incluso.

O genitor de ambos, ............................, era servidor público .......................
Conforme preconiza o art. 217, inc. II, letra a, da lei 8.112/90, Regime Jurídico Único, os filhos maiores, tidos como inválidos, são beneficiários da pensão deixada pelo instituidor.

Por ocasião do falecimento do genitor, foi o interditado informado de seus direitos, sendo encaminhado a uma Junta Médica do Hospital..............., o qual espontaneamente submeteu-se, tendo o resultado como