cura em autoclave

PORTUGAL: CARTA DE INTENÇÕES

Lisboa, 25 de junho de 2013

Dr. Jeroen Dijsselbloem
Presidente do Eurogrupo
Dr. Michael Noonan
Ministro das Finanças
Irlanda
Dr. Olli Rehn
Vice-Presidente da Comissão Europeia
Dr. Mario Draghi
Presidente do Banco Central Europeu

Exmos. Senhores,
O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MECPE), remetido em anexo, descreve os progressos alcançados nos últimos meses na consecução dos objetivos previstos no Programa económico do Governo Português, bem como as medidas políticas adicionais programadas para os próximos meses, constituindo uma atualização dos anteriores MECPE.
O Governo português continua a promover as medidas necessárias com vista a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos que estiveram na origem da crise económica:
• Apesar da conjuntura económica desfavorável, foram cumpridos os limites quantitativos trimestrais para o défice orçamental e para a dívida pública estabelecidos para o final de dezembro e final de março. A revisão da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais e a implementação da Unidade dos Grandes Contribuintes foram concluídas dentro do prazo previsto. Foram também apresentadas à Assembleia da República, dentro do prazo previsto, as alterações à lei que regula o acesso dos bancos a capital público.
• Como condição para a conclusão da presente avaliação, o Governo adotou um pacote de medidas visando colmatar o desvio orçamental criado por um acórdão do Tribunal Constitucional, que julgou inconstitucionais algumas das medidas previstas no Orçamento do Estado para 2013.
O prosseguimento firme da execução do Programa e importantes medidas políticas adotadas na zona euro contribuíram para a melhoria das perspetivas de mercado, criando as condições para o regresso gradual de Portugal aos mercados internacionais de obrigações. No entanto, o grau de incerteza relativamente às perspetivas económicas permanece elevado, apresentando a