Critica sobre o novo Código do Processo Civil

Critica sobre o novo Código do Processo Civil

O novo Código do Processo Civil, mostra que, foi radicalmente alterado se, assim comparado, com o mesmo, do Senado, sendo que, antes, havia sido redigido pela comissão de juristas. Onde suas alterações foram:
Ações repetitivas: O incidente de resoluções de demandas repetitivas promete tornar mais ágeis as soluções de processos individuais que tratam de um mesmo tema, como os relacionados a plano de saúde, contrato de telefonia e direito previdenciário. As ações na primeira instancia terão sua tramitação suspensa até que o TJ ou TRF definam a controvérsia. Em seguida, o entendimento será aplicado aos processos que ficaram suspensos.
Transformação de ações individuais em coletivas: Será possível a conversão de ação individual em coletiva. Essa conversão ocorrerá nos casos em que forem identificadas demandas de massa. Mas as partes da ação individual serão ouvidas antes da transformação do processo em coletivo.
Reintegração de posse de terras e imóveis invadidos: O texto aprovado estabelece a realização de audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. Essa audiência ocorrerá nos casos em que o impasse durar mais de um ano e contará com a participação dos proprietários dos imóveis e de integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Prisão por dívida de pensão: O devedor ficará inicialmente no regime semiaberto, ou seja, ele poderá sair da cadeia para trabalhar, mas terá de voltar à noite. Se persistir com a dívida, o devedor será recolhido à prisão no regime fechado.
Devedor judicial: A pessoa que for condenada, judicialmente, a pagar um montante para uma outra pessoa e não cumprir a decisão poderá ter o seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Recursos judiciais protelatórios: Quem apresentar um recurso denominado embargo de declaração apenas para protelar o cumprimento de