criação de lei municipal

LEI DE PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES

ALVORADA, 17 DE FEVEREIRO DE 2014

ALUNOS

CATIANE PEREIRA DA SILVA RENATA XAVIER RIBEIRO
.

LEI DE PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES

Trabalho apresentado ao Professor DEISE TYSKA da disciplina DIREITO E LEGISLAÇÃO do curso de TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MODULO 1

ESCOLAS E FACULDADES QI ALVORADA

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................................... 4

2. DESENVOLVIMENTO........................................................................... 5

3. CONCLUSÃO........................................................................................ 6

4. ASSINATURAS.......................................................................................7

5. SUMÁRIO...............................................................................................8

INTRODUÇÃO

O projeto de lei em questão tem por objetivo garantir o acesso gratuito ao transporte coletivo público da cidade aos estudantes, permitindo o acesso à educação, cultura e lazer, já que a maior parte dos estudantes precisam se deslocar para ter acesso as escolas, cursinhos, bibliotecas, livrarias, museus. Ou seja, a maior parte de estabelecimentos de ensino, culturais e de entretenimento que são essenciais para a formação sócio-educativa do estudante.

Destacamos a necessidade de tratarmos verdadeiramente o transporte como direito e como elemento essencial para o alcance de uma melhor qualidade de vida, no âmbito pessoal e sócio-econômico para o município.

A gratuidade no transporte coletivo e público já é realidade para estudantes em inúmeras cidades brasileiras, tais como Cuiabá, Campo Grande e Rio de Janeiro. Este projeto propõe ampliar o direito a isenção de pagamento de tarifa aos