Crea e confea

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR

DISCIPLINA: INTRODUÇÃO A ENGENHARIA

CURSO: ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO

PESQUISA CONFEA E CREA

JACKSON LUCAS SANTOS

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA
2012

Pesquisa do CONFEA E CREA

Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CONFEA)

O Sistema Confea/Crea é constituído pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais e, segundo o art. 80 da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, são “autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica.” O Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CONFEA) é um conselho de fiscalização profissional, não sendo entidade de classe, na forma de autarquia pública, responsável pela regulamentação e julgamento final no Brasil das atividades profissionais relacionadas às classes que abrange: Engenharia, Agronomia, bacharéis em Geografia, Geologia e Meteorologia, possuindo mais de trezentos títulos profissionais, nos níveis Técnico e Superior (Tecnólogo, Licenciado e Bacharel). além de anotar também títulos de pós-graduação. Foi instituído em 1933 por decreto do presidente Getúlio Vargas e coordena os CREAs: Conselhos regionais. No dia 31 de dezembro de 2010, o então presidente Lula, sancionou a lei n° 12.378/2010, criando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - o CAU - separando a profissão de arquiteto deste conselho. Conselhos Regionais de Engenharia Arquitetura e Agronomia Os CREAs são entidades pertencentes à esfera estadual e constituem a manifestação regional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), sendo responsáveis pela fiscalização do exercício das profissões da área tecnológica em âmbito regional. O