COTAS RACIAIS PARA O IGRESSO NO ENSINO SUPERIOR

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
CURSO: Direito
CADEIRA:ANTROPOLOGIA JURÍDICA

COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR

NOME:
MATRÍCULA:

Fortaleza,CE
Maio,2014

COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR

Trabalho apresentado como exigência parcial para a obtenção de nota sob a orientação do conteúdo do professor Rosendo Amorim.

Fortaleza,CE
Maio,2014
INTRODUÇÃO

As cotas raciais são uma necessidade antiga dos grupos historicamente marginalizados, mas o debate mais generalizado na sociedade sobre ações afirmativas no Brasil se fortaleceu com a participação ativa do país na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, ocorrida em 2001, em Durban, na África do Sul. A partir deste marco, diversas universidades estaduais e federais brasileiras passaram a adotar cotas sociais ou raciais como uma amostra do combate a segregação racial.

Não havia uma lei que regulamentasse nem tornasse esse tipo de ação afirmativa uma política virgente no Brasil. Com a Lei 12.711, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 29 de agosto do ano de 2012, esta ferramenta de promoção da igualdade social deve se fortalecer, além de incentivar instituições públicas e privadas a adotarem também medidas do mesmo porte.

As ações afirmativas são medidas discriminatórias positivas: na realidade elas discriminam para integrar, ao contrário das medidas discriminatórias negativas, que servem para segregar. As ações afirmativas favorecem grupos que foram historicamente discriminados e desfavorecidos em consequência de políticas e formas de dominação que são consideradas injustas e desumanas pelos acordos e tratados internacionais de direitos humanos.

Elas existem para que essas pessoas possam