Cooperativa

A Cooperativa Central de Laticínios de Sao Paulo, conhecida como Leite Paulista, decidiu ontem criar uma sociedade anônima. A central de cooperativas vai transformar suas unidades industriais na área de laticínios em empresa privada. Segundo a consultoria BrainStock, que está fazendo a análise para a sociedade anônima, a empresa deve ter faturamento líquido de R$ 900 milhoes e será a terceira no País no setor de leite e derivados. A Leite Paulista tem hoje unidades em Sao Paulo, Minas Gerais e Goiás. A idéia é racionalizar a atuaçao da cooperativa, acabando com sobreposiçoes de atividades e aumentando a escala. Os 18 mil produtores de leite cooperados serao sócios da nova empresa. A abertura do capital ainda está em estudo.

A 4.ª Turma Suplementar julgou ilegal o cancelamento provisório do CNPJ de uma escola que mudou a razão social. A controvérsia começou na Justiça Federal de Minas Gerais quando o Colégio Integral impetrou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal em Montes Claros, objetivando restabelecer seu CNPJ. A inscrição foi cancelada porque o colégio, que era uma cooperativa (Cooperativa Educacional de Montes Claros Ltda.), se transformou em sociedade civil (Colégio Integral Sociedade Civil Ltda.).

Na 1.ª instância, em Minas Gerais, o juiz negou a segurança ao colégio, argumentando que não poderia “haver a transformação de uma sociedade cooperativa em qualquer outro tipo de sociedade, sem que antes seja promovida sua dissolução, ou seja, sem que, primeiro seja promovida a baixa de seus atos no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e subsequente inscrição na Junta Comercial, constituindo-se assim nova pessoa jurídica (art. 18 do CC)”.

O colégio, então, apelou ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sustentando que o direito não proíbe a transformação da cooperativa em sociedade empresária (Ltda.) e que deveria ser afastado o óbice imposto pela Secretaria da Receita Federal - a exigência de prévia liquidação da