Convers o Proibida Esquerda Obras 2014 Ricardo

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal de Transportes
Departamento de Operação do Sistema Viário
São Paulo, 20 de Abril de 2014.

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Através dos meus mais respeitosos cumprimentos, venho até os Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, fazer um apelo que entrego nas mãos dos Srs., para o deferimento desta multa imposta e venho alegar em minha defesa o seguinte: Ademais, cumpre analisar, que a alegada infração; supostamente imposta; à este Recorrente, ocorreu em horário de pico no trânsito, ou seja, às 18:37 hs, sendo necessário considerar-se ainda, ainda, que o trecho desta via, local da infração, estava em obras. A manobra de virar à esquerda, entendida pelo Agente de Trânsito, como prejudicial ao trânsito, foi efetuada em um recuo existente em frente, onde, se encontrava o Agente, local este, que estava sendo utilizado por todos os outros veículos, que transitavam por ali, com o forte objetivo de não atrapalhar a normal circulação na pista de rolamento. Por esse motivo, deve-se considerar; por bom senso; que em todo este trecho, a Sinalização é e estava precária; e, no recuo, não existia nenhuma Placa de Sinalização alertando ou então advertindo que este tipo de manobra era proibido. Qual não foi minha surpresa e indignação ao receber, tempos atrás, esta Notificação de Autuação, referindo-se que a manobra efetuada naquele local não era permitida. Ademais, cumpre – me informar aos Ilmos Srs., que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece; sobre sinalização; o seguinte Anexo II – Regulamentação: “Tem por finalidade obrigatória de informar aos condutores, das condições, proibições, obrigações ou restrições do uso das vias. Suas mensagens são imperativas e seu desrespeito constitui em infração”. É obrigação do Poder Público a implantação de Sinalização de Regulamentação, com circunscrição sobre a via,