CONVERS O DE SEPARA O JUDICIAL EM DIV RCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO 3º TABELIONATO DE NOTAS E 2º OFÍCIO DE PROTESTOS DA COMARCA DE *** – ESTADO DE SANTA CATARINA.

FULANA DE TAL, brasileira, separada judicialmente, costureira, inscrita no CPF nº. **** RG nº. *** residente e domiciliada na rua **** e FULANO DE TAL, brasileiro, separado judicialmente, operador de máquinas, inscrito no CPF nº. ****, RG nº. ***, residente e domiciliado na Rua ****, por sua advogada adiante assinada (Dra. ***, solteira, advogada, com endereço profissional na Rua ****), vem com respeito e urbanidade à honrosa presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 1.124-A do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor para ao final requerer: Os requerentes casaram-se em ***, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, tendo sido decretada judicialmente a separação do casal nos autos do processo nº ***, com sentença proferida em ***, conforme certidão de casamento atualizada, constando a devida averbação (doc. anexo). Cumpre ressaltar que os Requerentes têm cumprido todas as obrigações assumidas quando da decretação da separação judicial. O Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2o O