Contábeis

Para uso do Professor

Nota: ____________

Visto:____________ FACULDADE GUARAPUAVA

CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE INTRODUTÓRIA
1º

Disciplina : Período:
NIVALDO ORLAN KASCZUK

Professor(a) :
18 AGO 12

Acadêmico(a): Data:

ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL
O Estatuto Social, regido pela Lei nº 6.404/76, utilizado pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos.
O Código civil de 2002, no intuito de absorver tanto quanto possível os princípios de direito empresarial, abre um Livro para o “Direito da Empresa”, a partir do Art. 966. O Art. 981 aborda a Sociedade e a elaboração do Contrato Social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica.
Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento interno e externo da sociedade, atribuindo-se identidade ao empreendimento.
Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc...
Seu registro dar-se-á na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade.
EIRELI – Ato constitutivo
A constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, foi sancionada pela Lei n. 12.441/2011, publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2011.
Um dos maiores benefícios advindos da criação da EIRELI é sem dúvida a diminuição da informalidade, todavia esse objetivo poderia ser alçando em maior amplitude caso não fossem consignadas algumas limitações, tais como a do valor mínimo do capital social e a de que a pessoa física somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. De acordo com a alteração promovida pela Lei