CONTROLE SOCIAL 8 de abril

CONTROLE SOCIAL

• A Constituição Federal, Art. 198, inciso III;
• A Lei 8.080/90, Art. 7º, inciso VIII;
• Estabeleceu as normas gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde por meio das Conferências e dos Conselhos de
Saúde,
estão Regulamentados pela Lei 8.142/90,
Art. 1º - parágrafos 1 a 5.

As Conferências de
Saúde
• São instâncias colegiadas, de caráter consultivo, que possibilitam o exercício do controle social no âmbito do poder executivo,
• Objetivo: avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política de saúde em cada nível de governo.
• Constituem-se no mais importante fórum de participação ampla da população.
• Sua periodicidade deverá ser estabelecida pelos
Conselhos de Saúde correspondentes, não devendo ultrapassar quatro anos.

Os Conselhos de Saúde
• Buscam participar da discussão das políticas de saúde tendo uma atuação independente do governo, embora façam parte de sua estrutura.
• É onde se manifestam os interesses dos diferentes segmentos sociais, possibilitando a negociação de propostas e o direcionamento de recursos para diferentes prioridades.

• “O
Conselho
de
Saúde,
em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo”. Parágrafo 2º, a Lei 8.142/90

Controle social,
• É a participação da população na gestão da saúde e coloca as ações e serviços na direção de interesses da comunidade e estabelece uma nova relação entre o Estado e a Sociedade, na qual o conhecimento da realidade de saúde das comunidades é o fator determinante na tomada de decisão por parte do gestor.

• o Conselho Nacional de Saúde editou, em dezembro de 1992, a