Contratual pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Aula-tema 05: Proteção Contratual pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da tutora Marisa Ap. Paula Assis.

Anhanguera Educacional
2013

1ª) Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas;

Atividade postada pela aluna Daniele Matinelli Sttuqui, em 20 de novembro de 2013;

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA RELATIVA A STENT. ABUSIVIDADE. DANO MORAL.
- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor.
- Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.
- Recurso especial provido.

2ª) Os comentários elaborados, em no mínimo 15 (quinze) e no máximo 25
(vinte e cinco) linhas.

Pode se observar nesta ementa que o cliente precisava de um tratamento médico, o qual foi negado, quando percebeu que em seu contrato não cobria a parte que precisaria naquela situação.
Dada este problema, ele entrou com uma ação de danos materiais e compensação por danos morais, pois ele sofreu lesões psicologicas e sofria muita dor no dia que precisava de atenção médica. O plano de saúde se recusou a ajudá-lo tendo assim, cometido um grande erro.