Contratos

PET CURSOS
CURSO DE ASSISTENTE JURÍDICO
PROFESSORA: MYRELA LOPES
ALUNO: KAYAN DE MACEDO FÉLIX

DISSERTAÇÃO: CONTRATOS ADMNISTRATIVOS

CAMPINA GRANDE
Outubro/2014
PET CURSOS
CURSO DE ASSISTENTE JURÍDICO
PROFESSORA: MYRELA LOPES
ALUNO: KAYAN DE MACEDO FÉLIX

DISSERTAÇÃO: CONTRATOS ADMNISTRATIVOS

Dissertação apresentada ao curso de assistente jurídico ministrado pela professora Myrela Lopes, como atividade avaliativa.

CAMPINA GRANDE
Outubro/2014
O conceito de Contrato Administrativo é dado como um ajuste entre órgãos ou instituições de administração pública e particulares, onde, há um acordo bilateral de vontades para a formação de um vínculo e a estipulação de obrigações mútuas. Nos contratos administrativos, o poder público é posto como a parte predominante, pois a finalidade dos contratos é o benefício e os interesses da ordem pública.
Os contratos administrativos possuem uma natureza personalíssima, e na maioria das vezes são formalizados por contrato escrito, podendo, em casos excepcionais, ser validado por ordens de serviço; Os contratos são oferecidos por meio de licitações e todas as espécies, mas, sob pena de nulidade; precisam de certa publicidade (como os editais) e possuem prazos que podem ou não serem prorrogados; Contam ainda com cláusula exorbitantes que excedem e ultrapassam o padrão comum dos contratos para atribuir alguma vantagem a administração pública.
A Administração Pública, e apenas ela, goza do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, mas com as devidas justificativas e avisos prévios, assim como apenas o poder público tem a capacidade de rescisão do contrato administrativo, seja por descumprimentos de cláusulas ou por razões de interesse público. A fiscalização da execução do contrato abrange a verificação material e do trabalho, podendo requerer testes que comprovem o funcionamento da obra ou serviço. A