Contratos

1340 palavras 6 páginas
2.1 - Composições do CNJ
Art 103 b O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 membros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, este será o Corregedor Nacional de Justiça, um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal, um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal, um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal, um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República, um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. O conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal . Os nomes indicados pelos órgãos competentes são sabatinados pelo Senado Federal. Aprovados pela maioria absoluta do senado, serão nomeados pelo Presidente da República, cabendo ao CNJ empossá-los no prazo de até trinta dias após a nomeação. Os Conselheiros são nomeados para mandato de dois anos, podendo continuar por mais um mandato a critério do órgão que os indicou.

2.2- COMO ACIONAR O CNJ Qualquer cidadão pode acionar o CNJ, não é necessária a contratação de um advogado, porém sua reclamação ou representação apresente petição escrita, assinada e

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