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CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CONTABILIDADE EMPRESARIAL
ROLIM DE MOURA
2014CONTABILIDADE EMPRESARIAL
Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para aobtenção de média bimestral na disciplina de Contabilidade Empresarial; Noçoes de Direito; Matematica Finaceira; Seminario Interdisciplinares.
Orientador: Prof. Vania MAchado, Carla Ramos, Adriane Loper.ROLIM DE MOURA
2014
EIRELI
A lei 12.441, de 12 de Julho de 2011, deu inicio a criação da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a ideia é facilitarpara que profissionais que desejam regularizar suas atividades, pudessem ter uma opção a mais e de certa forma mais simples, inspirada em alguns países europeus, que já há algum tempo admitem esse tipode constituição de empresa formada por apenas um individuo.
A lei procurou repensar a ideia do empresário individual, assim pode atribuir um modelo a ser seguido, pois dessa forma alguns requisitosestabelecidos puderam ser cumpridos, mas vale lembrar, que se levarmos em conta a pauta da normativa civil, o empresário individual não é considerada pessoa jurídica, essa transformação de firmaindividual em pessoa jurídica, é apenas um meio do direito tributário, para efeito do imposto de renda.
Dentre os vários requisitos estabelecidos em lei para criação da EIRELI, alguns merecem destaqueos principais são:
1- Quanto ao capital social: com base no artigo 980-A, do código civil, o capital não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente, quando a empresafor