Contrato de Menor

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 348.468-2 - 20.6.2002 BELO HORIZONTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO ASSINADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ - PLENA CONSCIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - FREQÜÊNCIA ÀS AULAS - CIÊNCIA DOS PAIS - MÁ-FÉ - VEDAÇÃO DE QUE A PARTE SE LOCUPLETE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. A menor, aprovada no vestibular promovido pela apelada, assinou o contrato, não sendo crível tivesse a mesma a menor dúvida acerca das obrigações que estava contraindo. E, apesar de não ter pago nem mesmo a mensalidade relativa ao mês de fevereiro, freqüentou as aulas por um semestre, muito provavelmente com o conhecimento dos pais. A apelante se beneficiou dos serviços prestados pela apelada, sendo fato público e notório que a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais é entidade privada, que cobra mensalidades de seus alunos. A ré, como vestibulanda, certamente tinha conhecimento disso e de muitos outros detalhes acerca do funcionamento da instituição, não podendo restar dúvida de que age de má-fé, ao tentar, agora, desvencilhar-se da obrigação, apesar de ter assistido às aulas. Maliciosa, também, parece a atitude de sua mãe, que agora lhe presta assistência, pois é muito difícil sequer considerar a possibilidade de que a mesma não tivesse pleno conhecimento do que sua filha havia feito. Recomendável, portanto, a aplicação extensiva do art. 155, do CCB, para que se impeça que a menor que agiu de má-fé se locuplete da própria torpeza. (continua a Ementa) Acolhe-se o parecer do douto Procurador de Justiça, que opinou pela manutenção da condenação da menor, pois, apesar de o Ministério Público ter como uma de suas funções a de zelar pelo interesse dos incapazes, não pode ele compactuar com atuações de má-fé, pois isso significaria, em última instância, permitir que os relativamente incapazes saíssem por aí, assumindo obrigações, com plena consciência, beneficiando-se dos serviços contratados, e causando grandes