CONTRARRAZOES LOAS IDOSO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos do processo n. XXXXXXXXXXXXXXXX que move contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, atravs de sua advogada devidamente constituda (anexo 02), vem perante V. Ex., apresentar CONTRA-RAZES, pelas razes de fato e direito a seguir expostas. Nestes Termos, Pede deferimento. Recife (PE), 22 de fevereiro de 2011. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recorrido XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Procedncia XX Vara Federal (Juizado Especial Federal) Processo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX COLENDA TURMA Em suma, alega o Recorrente que a sentena a quo deve ser reformada, visto que condenou o INSS a conceder amparo social ao idoso sem atender o requisito de renda inferior a do salrio mnimo por membro do grupo familiar, bem como concluiu pela existncia de vicio formal o art. 5 da Lei 11.960/2009. Da renda do esposo da autora e da alegao do no preenchimento da miserabilidade Quanto renda do esposo da autora apenas de um salario minimo, estando comprovada a qualidade de idoso. Neste caso, h que se considerar o que estabelece o Estatuto do Idoso, em seu artigo 34, pargrafo nico Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que no possuam meios para prover sua subsistncia, nem de t-la provida por sua famlia, assegurado o benefcio mensal de 1 (um) salrio-mnimo, nos termos da Lei Orgnica da Assistncia Social - Loas. Pargrafo nico. O benefcio j concedido a qualquer membro da famlia nos termos do caput no ser computado para os fins do clculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Dessa forma, a declarao de composio de renda familiar e a CTPS juntadas pela autora, ambas confirmando situao de desemprego, sem a contraprova por parte do INSS da falsidade documental, permitem presumir como verdadeira a condio de misria vivenciada pela famlia da autora, descrita na pea inaugural. Ressalte-se que o art. 20, da Lei n. 8.742/93 deve harmonizar-se com o