Contestação
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 01º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO
Processo: 1661906-25.2011.8.19.0004
BANCO ITAU S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de São Paulo – SP, situada na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 60.701.190/0001-04, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe promove CARLOS AGUINALDO ANDRADE FIDALGO, vem, por seu advogado que esta subscreve, a presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, aduzindo para tanto as razões de fato e de direito que abaixo apresenta.
- REQUERIMENTO INICIAL:
Requer, a V.Exa., que todas as publicações e ou intimações sejam efetivadas em nome do advogado HEBERT CALOR NUNES, portador da OAB/RJ – 124.747, com escritório profissional situado a Rua do Carmo, 71, 08º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ., Cep.: 20011-020, para todos os atos deste processo.
- DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO:
Requer ainda, a retificação do pólo passivo, para que passe a constar BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, por ser parte a legítima na demanda.
- DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR:
Aduz a parte autora que, é cliente do Banco-réu, possuindo contrato de financiamento e que vem recebendo cobrança de uma parcela já paga.
Alega que esta quite com suas obrigações e que teve seu nome incluído nos serviços de proteção ao crédito injustificadamente.
Ante o exposto, busca a tutela jurisdicional requerendo, em síntese, retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais. Sendo esta a síntese dos fatos, passemos ao exame da tese de defesa, concluindo-se pela fundamentação apresentada, que ao final a