Contestação

INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE AVALIATIVA
* ESTA ATIVIDADE:
a) VALERÁ 01 PONTO E SERÁ UTILIZADA NA COMPOSIÇÃO DA 1ª AVALIAÇÃO BIMESTRAL;
b) PODERÁ SER RESPONDIDA INDIVIDUALMENTE OU E DUPLA;
c) DEVERÁ SER ENTREGUE IMPRETERIVELMENTE ATÉ DIA 29.04.14;
APÓS ESSE PRAZO NÃO SERÁ RECEBIDA NENHUMA ATIVIDADE.

1- Maria faz uso de medicamento imprescindível à manutenção de sua vida que recebe do governo. Comparecendo ao posto de saúde, como de praxe, recebe a negativa no fornecimento do medicamento, o que motivou a procura por um advogado, que propôs Ação de obrigação de fazer com base no artigo 461 do CPC. Em suas alegações, o advogado de Maria informa o fato de o medicamento ser indispensável à manutenção da vida da autora, um bem jurídico garantido pela constituição. O juiz, de ofício, concede a tutela liminar determinando o imediato bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública, sob pena de aplicação de multa diária pelo inadimplemento, ao fundamento de que o direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos, buscando com isto que com o bloqueio das verbas se consiga a efetivação do direito prevalente.
Diante deste caso:
a) Responda fundamentadamente se o juiz poderia agir de ofício determinando a antecipação de tutela e a aplicação de multa sem que a parte autora tivesse requerido tal ato.

2- É possível a concessão da tutela antecipada sem que o autor comprove estar passando por perigo de dano iminente ou de difícil reparação?

3- Considere a seguinte situação hipotética e responda o que ser pede: em uma ação de conhecimento foi formulado pedido de tutela antecipada, sendo o mesmo deferido pelo juiz tendo em vista que os requisitos para sua concessão estavam comprovados. Posteriormente, na fase decisória, quando a sentença foi proferida, os requisitos autorizadores da tutela antecipada já haviam desaparecido. Nesse caso, não sendo confirmada a tutela antecipada na sentença, como ficam os