Contabilidade

Fundamento Legal Lei n 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA) Lei n 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO) Lei 4.320, de 17 de maro de 1964. Descrio do Assunto A sano do autgrafo do projeto de lei oramentrio pelo Presidente da Repblica, ou sua promulgao pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado, encerra o processo de elaborao do Oramento e cria condies execuo da despesa pblica, uma vez que a Lei Oramentria Anual contm a ratificao prvia da despesa e da receita para um perodo determinado. Com a aprovao do Oramento Pblico os crditos oramentrios so registrados nas Unidades Setoriais Oramentrias de cada rgo, sendo necessrio, ainda, a descentralizao dos recursos s Unidades Gestoras Administrativas para que elas procedam efetivamente a execuo da despesa. Denomina-se Proviso descentralizao interna e Destaque a descentralizao externa de crditos oramentrios s Unidades Gestoras do sistema. A descentralizao interna de crditos (proviso) a realizada entre Unidades Gestoras de um mesmo rgo ou Entidade integrantes do Oramento Fiscal e da Seguridade Social, respeitada, fielmente, a classificao funcional e por programas A descentralizao externa de crditos (destaque) a efetivada entre Unidades Gestoras de rgos ou Entidades de estrutura diferente, respeitada, fielmente, a classificao funcional e por programas. Forma de Solicitao A solicitao inicial de crditos oramentrios pelas Secretarias de Controle Externo nos Estados ocorre quando da elaborao da proposta oramentaria na Sede do Tribunal de Contas da Unio. Adequando-se as diretrizes da Secretaria-Geral de Administrao - SEGEDAM dotao oramentria aprovada na Lei Oramentria Anual, efetua-se a descentralizao de crditos oramentrios (proviso) s SECEX distribudas no territrio nacional. Uma vez que os recursos inicialmente disponibilizados podem ser insuficientes para atender as necessidades das regionais, novos aportes de recursos podero ser solicitados por intermdio do Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo