contabilidade

Brasília - DF
2014

SUMÁRIO

Introdução...............................................................................................
Desenvolvimento....................................................................................
Conclusão ..............................................................................................
Bibliografia...............................................................................................

INTRODUÇÃO

A Lei de Responsabilidade Fiscal, consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”. Por sua vez, o parágrafo primeiro desse mesmo artigoprocura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”.

Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição Federal:o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O que a LRF busca, na verdade, é reforçar o papel da atividade de planejamento e, maisespecificamente, a vinculação entre as atividades de planejamento e de execução do gasto público, conforme será demonstrado mais adiante, quando abordarmos este assunto.

Por sua vez, a transparência seráalcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelopoder público. Para esse fim diversos mecanismos estão sendo instituídos pela LRF, dentre eles:
-a participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos (artigo 48,parágrafo único);
- a disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; ¾ a emissão de relatóriosperiódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.

Escrituração e Consolidação