Contabilidade

É correto afirmar a respeito das leis e do Direito que: Todas as normas jurídicas possuem igual importância, não havendo que se falar em hierarquia normativa; Não é necessário qualquer formalidade para que os tratados internacionais se tornem válidos no no Brasil; No Brasil existem Constituições Estaduais; As medidas provisórias caracterizam-se por seu caráter de normalidade e podem ser usadas livremente como norma jurídica, em qualquer circunstância; Os costumes não integram o rol de fontes do direito positivo.

Questão 2
A respeito do Direito Positivo, assinale a lNCORRETA: É uma classificação que abrange todos os direitos inerentes ao ser humano já no momento de seu nascimento, estando ou não previsto em normas jurídicas. Refere-se a todas as leis escritas pelo homem e por isto é também chamado direito regrado. As principais fontes são as leis, os costumes, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais. Contrapõe-se ao Direito Natural, o qual não é escrito. Se apresenta por meio de normativos e legislação que indicam e individualizam as situações e preceitos a serem seguidos ou cumpridos.

Questão 3
A respeito da expressão “Onde há sociedade, há Direito. Onde há Direito, há sociedade”, assinale a alternativa INCORRETA: Pode-se dizer que o papel do Direito é nortear a vida em sociedade; O Direito não deve tomar fatos sociais incorretos como parâmetros sob pena desta vinculação ser maléfica à sociedade; Direito e sociedade são conceitos pressupostos, já que o Direito não tem existência em si mesmo, mas é criação humana em conformidade com as manifestações do povo; A sociedade é objeto de estudo da sociologia, sendo irrelevante para o Direito que apenas se atrela a norma jurídica; O Direito reflete em suas normas jurídicas os anseios da sociedade, razão pela qual ele adapta-se para pacificar os conflitos nela existentes, pela escolha das condutas consideradas corretas e repressão das