Contabilidade pecuária

1.2 – DA SIGNIFICAÇÃO GERAL DOS ENUNCIADOS é Poder Público - é a expressão genérica que se refere a todas as entidades territoriais públicas. é Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – pertence a todos, incluindo aí as gerações presentes e as futuras, sejam brasileiros ou estrangeiros. é Dever de defender o meio ambiente e preservá – lo – é imputado ao Poder Público e à coletividade. é Meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida – é um bem que não está na disponibilidade particular de ninguém, nem de pessoa privada, nem de pessoa pública. é Processos ecológicos – são aqueles que asseguram as condições necessárias para uma adequada interação biológica. é Prover o manejo ecológico das espécies – significa lidar com as espécies de modo a conservá–las, recuperá –las, quando for o caso. é Prover o manejo dos ecossistemas – significa cuidar do equilíbrio das relações entre a comunidade biótica e o seu habitat. é Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético – quer dizer preservar todas as espécies, através do fator caracterizante e diferenciador da imensa quantidade de espécies vivas do País. é Definir espaços territoriais e seus componentes – significa estabelecer a delimitação da área ecologicamente relevante, onde o uso do patrimônio, ali inserido, ficará condicionado às disposições constantes de Lei. é Estudo Prévio de Impacto Ambiental – constitui um instrumento de prevenção de degradações irremediáveis. é Promover a Educação Ambiental – significa, no futuro, o exercício de práticas consciente. 6
1.3 – DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
A definição de competências é de fundamental importância para que possamos saber quais as entidades responsáveis pela fiscalização de determinadas áreas da sociedade. Tal competência é definida na Constituição Federal de 1988, onde estão discriminadas as atribuições conferidas a cada ente federado.
Segundo o ilustre Procurador Edis Milaré,