Constituição

Direitos civis
O que são direitos civis?
Estes se referem às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular e a não ter o lar violado.
 Quais os limites desta liberdade?
Já existe resposta para tal discursão, consta na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; art. 4°. A liberdade consiste em fazer tudo que não prejudique o próximo: assim o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Esses limites apenas podem ser determinados pela lei.

Direitos politicos
 O que são direitos políticos?
Referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado. O exercício desse tipo de direito confere legitimidade à organização política da sociedade. Afinal, ele relaciona o compromisso de pessoas e grupos com o funcionamento e os destinos da vida coletiva.
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Pode-se fazer uma distinção básica entre os direitos civis e políticos. Enquanto os direitos civis se referem a um espaço de liberdade dos indivíduos em relação ao Estado os direitos políticos abrangem a atuação dos indivíduos no estado e na vida social. Ao participar da vida politica os indivíduos interferem em todos os outros direitos, os definem formalmente e legislam a esse respeito.
 O que são direitos sociais
Os direitos sociais demarcam uma importante mudança na evolução da cidadania moderna. Sua função é garantir certas prerrogativas relacionadas com condições mínimas de bem-estar social e econômico que possibilitem aos cidadãos usufruir plenamente do exercício dos direitos civis e políticos.
O princípio norteador dos direitos sociais é o argumento de que as