Constituição

A crise dos direitos sociais no Brasil e a Constituição de 1988

O Estado social no Brasil aí está gera pressupostos reais e fáticos indispensáveis ao exercício dos direitos fun¬damentais. Jamais Havera outra estrada senão certificando o estado atual tendo seu próprio espaço em relação às prestações do Estado ao individuo fazendo com que este último cumpra a tarefa igualitária e distributivista, sem a qual não haverá democracia nem liberdade.
A importância funcional dos direitos sociais básicos, assinalada já por inumeráveis juristas do estado social, consiste pois em realizar a igualdade na Sociedade; "igualdade niveladora", volvida para situações humanas concretas, operada na esfera fática propriamente dita e não em regiões abstratas ou formais de Direito.
Pelo princípio da igualdade material entende-se, segundo Pemthaler, que o Estado se obriga mediante intervenções de retificação na ordem social a remover as mais profundas e perturbadoras injustiças sociais.
Só assim, acrescenta ele, apoiado sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional da Áustria, pode o princípio da igualdade se converter em princípio jurídico básico do Estado prestacionista e administrativo.
Conclui o mesmo jurista: "Se partirmos da consideração de que o princípio da igualdade - desmembrável juridicamente numa série de pre¬tensões - encerra em si as noções fundamentais da justiça social, então o princípio da igualdade e os direitos sociais básicos devem tornar-se o critério da distribuição da prestação estatal bem como do qiiantum dessa distribuição".
Na compreensão paralela de Guenther Winkler "os direitos funda¬mentais do Estado social, deixando de ser unicamente limites, se con¬vertem em valores diretivos para a administração e a legislação".
A igualdade material faz livres aqueles que a liberdade do Estado de Direito da burguesia fizera paradoxalmente súditos. Essa a conclusão de uma análise critica elaborada pelo jurista clássico da igualdade, o juiz Leibholz da Corte