Constituição federal

Artigo 8
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Este artigo veio para consagrar definitivamente a liberdade de associação profissional como também dos sindicatos.
INCISO I
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Assegura a liberdade de criação de sindicatos, como a liberdade dentro da vida da organização sindical, impedindo a interferência e a intervenção do poder público nessas organizações. INCISO II É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Denomina-se base territorial a extensão do território sobre o qual o sindicato exerce o seu poder de representação, que nos termos da lei constitucional vigente, não poderá ser inferior à área de um município. Diferentemente da anterior, agora a Constituição determina que esse limite seja definido pelos próprios trabalhadores ou empregado interessados.
INCISO III
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Determinando a competência deles na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
INCISO IV
A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
Poderá o sindicato fixar, através de assembléia geral, contribuição da categoria, para o custeio do sistema confederativo de sua representação independentemente da contribuição