Consolidacao Da Politia De As

O Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo é uma parceria entre o Grupo de Pobreza, Escritório de Políticas para o Desenvolvimento do PNUD e o Governo do Brasil.

No.122
Dezembro, 2010

A Consolidação da Política de
Assistência Social no Brasil por Luciana Jaccoud, Patrícia Dario El-Moor Hadjab e Juliana Rochet Chaibub, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

A trajetória do Brasil no campo das transferências de renda é bastante conhecida internacionalmente.
Sobretudo após a implementação do Bolsa Família, as experiências brasileiras nesta área têm sido objeto de constantes referências, estudos e análises. Tais experiências foram utilizadas como base para uma ampla gama de iniciativas de cooperação Sul-Sul. Menos conhecido, porém, é o fato de que as transferências condicionais de renda são apenas uma parte do sistema de proteção social não-contributiva que o Brasil vem desenvolvendo ao longo dos últimos 20 anos.
Após a promulgação da Constituição de 1988, o regime de proteção social do país foi completamente reorganizado. Foi ampliada a lista de situações sociais que geram garantias legais, bem como a responsabilidade pública em face dos vários problemas cujas estratégias de mitigação existiam apenas como parte de iniciativas e programas de seguro-social de natureza contributiva e de iniciativas políticas encabeçadas pelo setor privado.
Entre as principais mudanças esta criação do Sistema Único de Saúde (SUS), um serviço público e universalmente acessível, oferecido gratuitamente, bem como a designação de assistência social como política pública não-contributiva, para proporcionar serviços e benefícios em dinheiro às populações que vivem na pobreza, ou em situação de necessidade ou vulnerabilidade social.
Foram realizadas mudanças expressivas na política de assistência social. Isso pode ser considerado um passo positivo, no sentido de mudar o que vinha sendo feito durante o período anterior. A política de assistência social opera sob