Consigna O De Documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO – MINAS GERAIS

, por seu advogado constituído, procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGANÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de, pelos motivos a seguir expostos

I – DOS FATOS

A Consignada foi admitida pela ora Consignante no dia 25/10/2013 para exercer a função de Repositor, percebendo como última remuneração o valor de R$ 870,94 (oitocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), conforme documento em anexo.

A Consignada cumpriu fielmente seu labor, mas decorridos alguns anos, não foi mais possível a Consignante manter o vínculo empregatício, dispensando a mesma por justa causa no dia 26/01/2015, conforme documento em anexo.

A Consignante pagou fielmente tudo o que era de direito a Consignada, conforme documentos em anexo.

Ocorre que, ao comparecer no Sindicato para a devida rescisão do contrato de trabalho, a Consignada não compareceu para homologar seus documentos de rescisão contratual trabalhista.

Diante de tal situação, para cumprir Lei e evitar problemas futuros, a ora Consignante pretende devolver tais documentos com o intuito de homologar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

No caso narrado, não resta alternativa à Consignante, senão buscar guarida nesse respeitado juízo, a fim de resguardar os seus legítimos interesses, e para que seja tida como extinta a sua obrigação trabalhista para com a Consignada, estando ora peticionaria amparada pelos dispositivos legais inicialmente aqui invocados.

A Consignante instrui esta inicial com os seguintes documentos:

a) TRCT da Consignada;
b) Registro de Empregado;
c) Atestado de Saúde Ocupacional da Consignada;
d) Registros de Entrada e Saída da Empresa;
e) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
f) Ficha Financeira do ano de 2014 da Consignada;
g) Extrato de Depósito de FGTS;
h) Extrato de Pagamento de FGTS;
i) Aviso de