Considerações progressiva
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.
- Previu a criação da Justiça do Trabalho; Para administar tensão entre patrão e empregado, e serve para organizar as coisas e garantir direitos.
- Previu a criação da Justiça Eleitoral; foi criada pelo Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, representando uma das inovações criadas pela Revolução de 1930 (ou Golpe de 1930). Em 1932 foi promulgado o Código Eleitoral brasileiro, - Nacionalizou as riquezas do subsolo e quedas d'água no país;
Artigo 118 – As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d’água, constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento