Considerações progressiva
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Considerada progressista para a época, a nova Constituição: - Instituiu o voto secreto; (Estabelecer, fundar uma coisa nova) pois os votos eram abertos. - Estabeleceu o voto obrigatório para maiores de 18 anos A maior fonte da obrigatoriedade do voto encontra-se, expressamente, consubstanciada no artigo 14, § 1º, incisos, da Constituição Federal. - Propiciou o voto feminino, direito há muito reivindicado, que já havia sido instituído em 1932 pelo Código Eleitoral do mesmo ano A luta pelo voto feminino foi sempre o primeiro passo a ser alcançado no horizonte das feministas da era pós-Revolução Industrial, esse movimento deu-se o nome sufrágio feminino é um movimento social, político e econômico de reforma, com o objetivo de estender o sufrágio (o direito de votar) às mulheres. Elas têm direito ao voto e à participação política ampla na maioria dos países. código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.
- Previu a criação da Justiça do Trabalho; Para administar tensão entre patrão e empregado, e serve para organizar as coisas e garantir direitos.
- Previu a criação da Justiça Eleitoral; foi criada pelo Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, representando uma das inovações criadas pela Revolução de 1930 (ou Golpe de 1930). Em 1932 foi promulgado o Código Eleitoral brasileiro, - Nacionalizou as riquezas do subsolo e quedas d'água no país;
Artigo 118 – As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d’água, constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento