Conflito Aparente de Normas

Conflito Aparente de Normas Quando falamos sobre esse tema, não estamos nos referindo ao conflito efetivo de normas (o conflito de todas as normas do Direito Penal), pois se isso chegasse a acontecer, o Direito Penal deixaria de constituir um sistema, ordenado e harmônico, onde as normas apresentam relações de dependência e hierarquia, permitindo assim a aplicação de apenas uma lei a um caso concreto. A Lei, no entanto, não regula as situações de concurso aparente de normas, assim, a solução se dará através da interpretação. Para isso leva-se em consideração aspectos como: unidade de conduta ou de fato, pluralidade de normas coexistentes e relação de hierarquia ou de dependência entre as normas.

Princípios referentes ao conflito aparente de normas
Princípio da especialidade
Existe o que chamamos de normas gerais, que tratam tudo em um âmbito amplificado. As normas especializantes, como o próprio nome já diz, vão especificar sobre o que aquela norma irá tratar ao certo. Como? A norma especial acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista na norma geral. Assim toda a ação que realiza o tipo do delito especial realiza também necessariamente, ao mesmo tempo, o tipo do geral, enquanto que o inverso não é verdadeiro.
Existe a relação de especialidade entre o tipo básico e os tipos derivados, sejam qualificados ou privilegiados. Há igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime único dois pressupostos fáticos de crimes distintos, como, por exemplo, o crime de roubo, que nada mais é do que o furto praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

Princípio da subsidiaridade
Oscar Stevenson dia que, “a aplicabilidade da norma subsidiária e a inaplicabilidade da principal não resultam da relação lógica e abstrata de uma com a outra, mas do juízo de valor do fato em face delas”. O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de distintas proposições jurídico-penais protegerem o mesmo bem jurídico em diferentes estádios de